Portal em constante desenvolvimento e atualização.

O Portal da Transparência do Município de Saquarema reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Prefeitura Municipal de Saquarema que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

É uma obrigação de todo administrador público e um instrumento de participação e fiscalização popular. Por isso, colocamos a disposição do cidadão dados sobre a administração, com informações sobre a arrecadação, despesas, ações e atividades desenvolvidos com o dinheiro público.

Ele é um canal de prestação de contas à sociedade através da internet. O Portal é disciplinado pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais.

O projeto estará em constante aprimoramento pela administração. A proposta é manter um veículo de fácil acesso, ágil e de ampla compreensão, para possibilitar que o cidadão exerça o seu papel no acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.

Obrigado por sua visita!

ACESSE A LEI 12.527/11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º

Acesse a Lei 1.687/18, que regulamenta, em âmbito municipal, a Lei de Acesso à Informação