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Plano da Educação
Última atualização em: 1 de julho de 2026

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PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 2015 PARA 2026 (LEI2.804 – 12 DE DEZ DE 25)

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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Físico (Atendimento Presencial)

Responsável: Carlos Adriano Klafke dos Santos
Endereço: Rua Coronel Madureira, 77 – Centro – Saquarema – RJ
Telefone: (22) 2651-1518
E-mail: controladoria@saquarema.rj.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h

Compareça ao SIC para fazer seu Pedido/Reclamação ou Recurso. Se desejar, você poderá fazer o seu pedido online clicando aqui.

Observação: Este e-mail não deve ser utilizado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à informação. Os pedidos devem ser realizados pessoalmente, no SIC físico ou no e-SIC online neste site.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece que os órgãos e entidades da administração pública têm até 20 dias corridos para responder aos pedidos de acesso a informações. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa expressa, em casos excepcionais.

Prazo Inicial:

O órgão/entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, a contar da data da solicitação.

Prorrogação:

Se for necessário mais tempo para cumprir o pedido, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias.

Prazo de Recursos:

Se a solicitação for indeferida, o interessado pode interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da ciência da negativa.

São competentes para apreciar os pedidos de informação, deferir ou indeferir os Secretários de cada pasta que compõe a estrutura governamental do Município.

Os recursos serão apreciados pelas autoridades hierarquicamente superiores à que exarou a decisão, caso a decisão seja mantida deverá ser à Controladoria-Geral do Município para decisão final.

Os prazos se recursos e suas respostas estão na Lei 1.687/2018.

Última atualização em: 1 de julho de 2026

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