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Tipo de Legislação: Decreto

Decreto nº 2.915 de 28 de novembro de 2024

Decreto nº 2.914 de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 2.913 de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 2.912 de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 2.911 de 21 de Novembro de 2024

Decreto nº 2.910 de 18 de novembro de 2024

Decreto nº 2.909 de 14 de novembro de 2024

Decreto nº 2.908 de 13 de novembro de 2024

Decreto nº 2.904 de 06 de novembro de 2024

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