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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 796 de 10 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 797 de 10 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 798 de 16 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 799 de 20 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 800 de 20 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 801 ( A ) de 02 de Março de 2009
Decreto nº 801 de 27 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 802 de 02 de Março de 2009
Decreto nº 803 de 02 de Março de 2009
Decreto nº 804 de 04 de Março de 2009
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