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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 3.069 de 01 de outubro de 2025
Decreto nº 3.068 de 30 de setembro de 2025
Decreto nº 3.067 de 29 de setembro de 2025
Decreto nº 3.066 de 29 de setembro de 2025
Decreto nº 3.065 de 26 de setembro de 2025
Decreto nº 3.064 de 25 de setembro de 2025
Decreto nº 3.063 de 23 de setembro de 2025
Decreto nº 3.062 de 19 de setembro de 2025
Decreto nº 3.061 de 17 de setembro de 2025
Decreto nº 3.060 de 16 de setembro de 2025
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