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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 1.139 de 31 de Outubro de 2011
Decreto nº 1.140 de 04 de Novembro de 2011
Decreto nº 1.141 de 07 de Novembro de 2011
Decreto nº 1.142 de 08 de Novembro de 2011
Decreto nº 1.143 de 09 de Novembro de 2011
Decreto nº 1.144 de 28 de Novembro de 2011
Decreto nº 1.145 de 30 de Novembro de 2011
Decreto nº 1.146 de 30 de Novembro de 2011
Decreto nº 1.149 de 08 de Dezembro de 2011
Decreto nº 1.150 de 13 de Dezembro de 2011
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