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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 1.240 de 29 de Novembro de 2012
Decreto nº 1.241 de 11 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.242 de 17 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.243 de 17 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.244 de 20 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.245 ( A ) de 26 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.245 de 26 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.247 de 27 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.248 de 31 de Dezembro de 2012
Decreto nº 1.249 de 01 de Janeiro de 2013
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