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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 1.279 de 19 de Junho de 2013
Decreto nº 1.281 de 25 de Junho de 2013
Decreto nº 1.286 de 05 de Junho de 2013
Decreto nº 1.288 de 05 de Julho de 2013
Decreto nº 1.289 de 05 de Julho de 2013
Decreto nº 1.292 de 12 de Agosto de 2013
Decreto nº 1.293 ( A ) de 18 de Agosto de 2013
Decreto nº 1.293 de 16 de Agosto de 2013
Decreto nº 1.294 de 19 de Agosto de 2013
Decreto nº 1.296 de 06 de Setembro de 2013
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