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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 1.309 de 11 de Novembro de 2013
Decreto nº 1.310 de 12 de Novembro de 2013
Decreto nº 1.311 de 12 de Novembro de 2013
Decreto nº 1.312 de 12 de Novembro de 2013
Decreto nº 1.313 de 13 de Novembro de 2013
Decreto nº 1.317 de 20 de Novembro de 2013
Decreto nº 1.320 de 19 de Dezembro de 2013
Decreto nº 1.322 de 18 de Dezembro de 2013
Decreto nº 1.323 de 19 de Dezembro de 2013
Decreto nº 1.325 de 19 de Dezembro de 2013
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