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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 1.338 de 24 de Fevereiro de 2014
Decreto nº 1.339 de 06 de Março de 2014
Decreto nº 1.340 de 27 de Março de 2014
Decreto nº 1.341 de 10 de Abril de 2014
Decreto nº 1.342 de 10 de Abril de 2014
Decreto nº 1.343 de 10 de Abril de 2014
Decreto nº 1.344 de 10 de Abril de 2014
Decreto nº 1.345 de 10 de Abril de 2014
Decreto nº 1.346 de 11 de Abril de 2014
Decreto nº 1.347 de 11 de Abril de 2014
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