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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 1.641 de 31 de Agosto de 2016
Decreto nº 1642 de 06 de Setembro de 2016
Decreto nº 1.644 de 19 de Setembro de 2016
Decreto nº 1.645 de 19 de Outubro de 2016
Decreto nº 1.646 de 10 de Outubro de 2016
Decreto nº 1.648 de 01 de Novembro de 2016
Decreto nº 1.649 de 01 de Novembro de 2016
Decreto nº 1.650 de 04 de Novembro de 2016
Decreto nº 1.651 de 25 de Novembro de 2016
Decreto nº 1.652 de 25 de Novembro de 2016
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