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Portal da Transparência > Decreto

Tipo de Legislação: Decreto

Decreto nº 2.919 de 05 de dezembro de 2024

Decreto nº 2.918 de 04 de dezembro de 2024

Decreto nº 2.917 de 29 de novembro de 2024

Decreto nº 2.916 de 28 de novembro de 2024

Decreto nº 2.915 de 28 de novembro de 2024

Decreto nº 2.914 de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 2.913 de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 2.912 de 27 de novembro de 2024

Decreto nº 2.911 de 21 de Novembro de 2024

Decreto nº 2.910 de 18 de novembro de 2024

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