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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 2.701 de 07 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.700 de 07 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.699 de 06 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.698 de 05 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.697 de 04 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.696 de 01 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.695 de 01 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.694 de 01 de dezembro de 2023
Decreto nº 2.693 de 30 de novembro de 2023
Decreto nº 2.692 de 30 de Novembro de 2023
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