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Portal da Transparência > Decreto

Tipo de Legislação: Decreto

Decreto nº 2.525 de 05 de Abril de 2023

Decreto nº 2.523 de 31 de março de 2023

Decreto nº 2.486 de 08 de fevereiro de 2023

Decreto nº 2.524 de 31 de março de 2023

Decreto nº 2.522 de 31 de março de 2023.

Decreto nº 2.521 de 28 de março de 2023

Decreto nº 2.520 de 27 de março de 2023

Decreto nº 2.478 de 25 de janeiro de 2023

Decreto nº 2.519 de 23 de março de 2023

Decreto nº 2.518 de 22 de março de 2023

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