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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1.742 de 08 de Novembro de 2018 – Republicada
Lei Ordinária nº 1.742 de 08 de Novembro de 2018
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Lei Ordinária nº 1.740 de 25 de Outubro de 2018
Lei Ordinária nº 1.739 de 17 de Outubro de 2018
Lei Ordinária nº 1.738 de 17 de Outubro de 2018
Lei Ordinária nº 1.737 de 15 de Outubro de 2018
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Lei Ordinária nº 1.735 de 02 de Outubro de 2018
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