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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1.694 de 07 de Agosto de 2018
Lei Ordinária nº 1.693 de 02 de Agosto de 2018
Lei Ordinária nº 1.692 de 20 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.691 de 20 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.690 de 09 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.689 de 09 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.688 de 09 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.687 de 09 de Julho de 2018
Lei Ordinária nº 1.686 de 09 de Julho de 2018
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