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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 53 de 22 de Janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 54 de 22 de Janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 55 de 22 de Janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 56 de 09 de Março de 1993
Lei Ordinária nº 57 de 09 de Março de 1993
Lei Ordinária nº 58 de 25 de Setembro de 1991
Lei Ordinária nº 58 de 09 de Março de 1993
Lei Ordinária nº 59 de 09 de Março de 1993
Lei Ordinária nº 60 de 19 de Março de 1993
Lei Ordinária nº 61 de 25 de Março de 1993
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