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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 109 de 10 de Janeiro de 1994
Lei Ordinária nº 110 de 07 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 111 de 07 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 112 de 10 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 113 de 23 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 114 de 23 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 115 de 23 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 116 de 23 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 117 de 23 de Março de 1994
Lei Ordinária nº 118 de 04 de Abril de 1994
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