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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.801 de 12 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.800 de 12 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.799 de 03 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.798 de 03 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.797 de 03 de dezembro de 2025
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