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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 449 de 21 de Agosto de 2000
Lei Ordinária nº 450 de 03 de Setembro de 2000
Lei Ordinária nº 451 de 03 de Setembro de 2000
Lei Ordinária nº 452 de 03 de Setembro de 2000
Lei Ordinária nº 453 de 24 de Outubro de 2000
Lei Ordinária nº 454 de 06 de Novembro de 2000
Lei Ordinária nº 455 de 06 de Novembro de 2000
Lei Ordinária nº 456 de 06 de Novembro de 2000
Lei Ordinária nº 457 de 14 de Novembro de 2000
Lei Ordinária nº 458 de 24 de Novembro de 2000
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