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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 509 de 14 de Maio de 2001
Lei Ordinária nº 510 de 30 de Maio de 2001
Lei Ordinária nº 511 de 30 de Maio de 2001
Lei Ordinária nº 512 de 30 de Maio de 2001
Lei Ordinária nº 513 de 30 de Maio de 2001
Lei Ordinária nº 514 de 30 de Maio de 2001
Lei Ordinária nº 515 de 30 de Maio de 2001
Lei Ordinária nº 516 de 06 de Junho de 2001
Lei Ordinária nº 517 de 06 de Junho de 2001
Lei Ordinária nº 518 de 06 de Junho de 2001
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