Skip to content
Menu
Prefeitura
Site da Prefeitura
Secretarias e Órgãos
Unidades de Saúde
Unidades de Desenvolvimento Social
Unidades de Educação
Consulta de Processos
Perguntas e Respostas
Quadro de Pessoal
Dados Abertos
Receitas
Receitas Diárias
Lançamento das Receitas
Arrecadação por Natureza da Receita
Arrecadação por Fonte de Recurso
Exportar Dados
Despesas
Credores
Despesas por Programa de Governo
Despesas por Função
Despesas por Classificação Institucional
Despesas por Ação de Governo
Despesas por Natureza da Despesa
Despesas por Fonte de Recursos
Despesas por Ordem Cronológica de Pagamentos
Despesas por Esfera Administrativa
Diárias / Passagens
Empenhos a Pagar
Movimentações Diárias
Exportar Dados
Aquisições e Contratações
COVID-19
Prestação de Contas
Prestação de Contas Anuais
Informações Audiência Pública LRF
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Prestação de Contas – Secretaria de Saúde
Prestação de Contas – Secretaria dos Direitos dos Animais
Legislação
Lei Orgânica
Leis Ordinárias
Decretos
Decretos – Covid-19
Leis Complementares
Convênios e Repasses
Comunicado de Transferência de Recursos
Convênios
Repasses do Governo Federal
Planejamento e Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Plano Plurianual – PPA
Estudos e Estimativas
Portal da Transparência
>
Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 529 de 02 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 531 de 06 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 532 de 06 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 533 de 13 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 534 de 13 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 535 de 14 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 536 de 14 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 537 de 14 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 538 de 14 de Agosto de 2001
Lei Ordinária nº 539 de 15 de Agosto de 2001
Post navigation
Older posts
Newer posts
← Previous
1
…
189
190
191
…
299
Next →
Scroll back to top
