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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 591 de 26 de Março de 2002
Lei Ordinária nº 592 de 26 de Março de 2002
Lei Ordinária nº 593 de 26 de Março de 2002
Lei Ordinária nº 594 de 26 de Março de 2002
Lei Ordinária nº 595 de 08 de Abril de 2002
Lei Ordinária nº 596 de 24 de Abril de 2002
Lei Ordinária nº 597 de 23 de Maio de 2002
Lei Ordinária nº 598 de 27 de Maio de 2002
Lei Ordinária nº 599 de 10 de Junho de 2002
Lei Ordinária nº 600 de 10 de Junho de 2002
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