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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 622 de 18 de Setembro de 2002
Lei Ordinária nº 623 de 18 de Setembro de 2002
Lei Ordinária nº 624 de 18 de Setembro de 2002
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Lei Ordinária nº 626 de 18 de Setembro de 2002
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Lei Ordinária nº 629 de 18 de Setembro de 2002
Lei Ordinária nº 630 de 26 de Setembro de 2002
Lei Ordinária nº 631 de 15 de Outubro de 2002
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