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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 714 de 03 de Fevereiro de 2004
Lei Ordinária nº 715 de 09 de Março de 2004
Lei Ordinária nº 716 de 09 de Março de 2004
Lei Ordinária nº 717 de 19 de Março de 2004
Lei Ordinária nº 718 de 24 de Março de 2004
Lei Ordinária nº 719 de 30 de Abril de 2004
Lei Ordinária nº 720 de 03 de Maio de 2004
Lei Ordinária nº 721 de 03 de Maio de 2004
Lei Ordinária nº 722 de 03 de Maio de 2004
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