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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.742 de 05 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.741 de 05 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.740 de 05 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.739 de 05 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.738 de 05 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.737 de 05 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.736 de 05 de setembro de 2025
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Lei Ordinária nº 2.734 de 22 de agosto de 2025
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