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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 753 de 09 de Dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 754 de 09 de Dezembro de 2004.
Lei Ordinária nº 755 de 09 de Dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 756 de 14 de Dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 757 de 14 de Dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 758 de 14 de Dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 759 de 10 de Janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 760 de 10 de Janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 761 de 29 de Janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 806 de 06 de Dezembro de 2005
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