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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 782 de 09 de Junho de 2005
Lei Ordinária nº 783 de 29 de Junho de 2005
Lei Ordinária nº 784 de 1º de Julho de 2005
Lei Ordinária nº 785 de 08 de Julho de 2005.
Lei Ordinária nº 786 de 08 de Julho de 2005
Lei Ordinária nº 787 de 08 de Julho de 2005
Lei Ordinária nº 788 de 25 de Julho de 2005
Lei Ordinária nº 789 de 18 de Agosto de 2005
Lei Ordinária nº 790 de 18 de Agosto de 2005
Lei Ordinária nº 791 de 18 de Agosto de 2005
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