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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 837 de 23 de Agosto de 2006
Lei Ordinária nº 838 de 23 de Agosto de 2006
Lei Ordinária nº 839 de 14 de Setembro de 2006
Lei Ordinária nº 840 de 14 de Setembro de 2006
Lei Ordinária nº 841 de 14 de Setembro de 2006
Lei Ordinária nº 842 de 18 de Setembro de 2006
Lei Ordinária nº 843 de 18 de Setembro de 2006
Lei Ordinária nº 844 de 18 de Setembro de 2006
Lei Ordinária nº 845 de 18 de Setembro de 2006
Lei Ordinária nº 846 de 26 de Setembro de 2006
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