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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.702 de 22 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.701 de 22 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.700 de 15 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.699 de 09 de Maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.698 de 09 de Maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.697 de 09 de Maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.696 de 07 de maio de 2025
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Lei Ordinária nº 2.694 de 30 de abril de 2025
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