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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 1612 de 28 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1611 de 28 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1610 de 28 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1609 de 20 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1608 de 20 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1581 de 21 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 1592 de 26 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 1607 de 08 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1606 de 08 de novembro de 2017
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