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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1221 de 08 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1222 de 08 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1223 de 08 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1224 de 08 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1225 de 08 de outubro de 2012
Lei Ordinária nº 1226 de 08 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 1227 de 08 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 1228 de 26 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 1229 de 26 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 1231 de 26 de dezembro de 2012
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