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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1289 de 06 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1290 de 10 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1291 de 10 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1292 de 30 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1293 de 07 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 1294 de 07 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 1295 de 25 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 1296 de 25 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 1297 de 29 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 1298 de 29 de outubro de 2013
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