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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária Nº 1475 de 15 de janeiro de 2016
Lei Ordinária Nº 1476 de 15 de janeiro de 2016
Lei Ordinária Nº 1477 de 11 de março de 2016
Lei Ordinária Nº 1478 de 11 de março de 2016
Lei Ordinária Nº 1479 de 11 de março de 2016
Lei Ordinária Nº 1480 de 05 de abril de 2016
Lei Ordinária Nº 1481 de 05 de abril de 2016
Lei Ordinária Nº 1482 de 05 de abril de 2016
Lei Ordinária Nº 1483 de 05 de abril de 2016
Lei Ordinária Nº 1484 de 05 de abril de 2016
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