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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
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Lei Ordinária Nº 1506 de 13 de julho de 2016
Lei Ordinária Nº 1507 de 13 de julho de 2016
Lei Ordinária Nº 1508 de 27 de julho de 2016
Lei Ordinária Nº 1509 de 22 de agosto de 2016
Lei Ordinária Nº 1510 de 10 de outubro de 2016
Lei Ordinária Nº 1511 de 10 de outubro de 2016
Lei Ordinária Nº 1512 de 10 de outubro de 2016
Lei Ordinária Nº 1513 de 20 de outubro de 2016
Lei Ordinária Nº 1514 de 20 de outubro de 2016
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