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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária Nº 1555 de 09 de fevereiro de 2017
Lei Ordinária Nº 1556 de 22 de fevereiro de 2017
Lei Ordinária Nº 1557 de 17 de março de 2017
Lei Ordinária Nº 1558 de 23 de março de 2017
Lei Ordinária Nº 1559 de 29 de março de 2017
Lei Ordinária Nº 1560 de 30 de março de 2017
Lei Ordinária Nº 1561 de 12 de maio de 2017
Lei Ordinária Nº 1562 de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária Nº 1563 de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária Nº 1564 de 02 de junho de 2017
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