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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.555 de 11 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 2.554 de 11 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 2.553 de 21 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.552 de 21 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.551 de 20 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.550 de 20 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.549 de 20 de Março de 2024
Lei Ordinária nº 2.548 de 20 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.547 de 20 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.546 de 20 de março de 2024
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