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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.534 de 05 de março de 2024.
Lei Ordinária nº 2.533 de 15 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 2.532 de 15 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 2.531 de 15 de fevereiro de 2024
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Lei Ordinária nº 2.529 de 15 de fevereiro de 2024
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