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Lei Ordinaria
Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.425 de 08 de Agosto de 2023
Lei Ordinária nº 2.424 de 25 de Julho de 2023.
Lei Ordinária nº 2.423 de 25 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.422 de 25 de Julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.421 de 25 de Julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.420 de 07 de Julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.419 de 30 de Junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.418 de 30 de Junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.405 de 21 de Junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.417 de 26 de Junho de 2023.
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