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Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.375 de 12 de Abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.374 de 12 de Abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.373 de 12 de Abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.372 de 12 de Abril de 2023
Lei Ordinária nº 2.371 de 30 março de 2023
Lei Ordinária nº 2.370 de 23 de Março de 2023
Lei Ordinária nº 2.369 de 23 de março de 2023
Lei Ordinária nº 2.368 de 21 de março de 2023
Lei Ordinária nº 2.367 de 21 de março de 2023
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