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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.258 de 08 de Julho de 2022
Lei Ordinária nº 2.257 de 08 de Julho de 2022.
Lei Ordinária nº 2.256 de 08 de Julho de 2022
Lei Ordinária nº 2.255 de 14 de Junho de 2022.
Lei Ordinária nº 2.254 de 09 de Junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.253 de 08 de Junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.252 de 08 de Junho de 2022.
Lei Ordinária nº 2.251 de 08 de Junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.250 de 08 de Junho de 2022.
Lei Ordinária nº 2.249 de 08 de Junho de 2022.
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