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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 2.238 de 09 de Maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.237 de 09 de Maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.236 de 09 de Maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.235 de 09 de Maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.234 de 09 de Maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.233 de 09 de Maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.232 de 20 de Abril de 2022.
Lei Ordinária nº 2.231 de 20 de Abril de 2022
Lei Ordinária nº 2.230 de 20 de Abril de 2022
Lei Ordinária nº 2.229 de 20 de Abril de 2022
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