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Tipo de Legislação:
Lei Ordinaria
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Lei Ordinária nº 2.138 de 05 de Novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.137 de 05 de Novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.136 de 05 de Novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.135 de 05 de Novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.134 de 05 de Novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.133 de 05 de Novembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.132 de 28 de Outubro de 2021
Lei Ordinária nº 2.131 de 27 de Outubro de 2021
Lei Ordinária nº 2.130 de 27 de Outubro de 2021.
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