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Lei Ordinaria
Lei Ordinária nº 1.622 de 28 de novembro de 2017 – Republicada
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Lei Ordinária nº 2.028 de 28 de Dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.027 de 23 de Dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 2.027 de 23 de Dezembro de 2020
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Lei Ordinária nº 2.048 de 08 de Janeiro de 2021
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