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Lei Ordinaria
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LEI ORDINARIA Nº 1994 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1993 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1992 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1991 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1990 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1989 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1988 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
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