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Tipo de Legislação: Covid-19

Decreto nº 2.107 de 24 de Março de 2021.

Lei Ordinária nº 2.058 de 25 de Março de 2021

Lei Ordinária nº 2.057 de 23 de Março de 2021

Decreto nº 2.098 de 10 de Fevereiro de 2021

Decreto nº 2.091 de 29 de Janeiro de 2021

Decreto nº 2.082 de 29 de Dezembro de 2020

Decreto nº 2.080 de 21 de Dezembro de 2020

DECRETO Nº 2.077 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 2073 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 2072 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

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