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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 839 ( A ) de 30 de Junho de 2009
Decreto nº 839 de 30 de Junho de 2009
Decreto nº 841 de 01 de Julho de 2009
Decreto nº 842 de 01 de Julho de 2009
Decreto nº 843 de 01 de Julho de 2009
Decreto nº 844 de 06 de Julho de 2009
Decreto nº 845 de 08 de Julho de 2009
Decreto nº 847 de 09 de Julho de 2009
Decreto nº 849 ( A ) de 23 de Julho de 2009
Decreto nº 850 ( B ) de 03 de Agosto de 2009
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