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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 850 de 24 de Julho de 2009
Decreto nº 851 de 07 de Agosto de 2009
Decreto nº 853 de 24 de Agosto de 2009
Decreto nº 854 ( A ) de 01 de Setembro de 2009
Decreto nº 854 de 31 de Agosto de 2009
Decreto nº 855 de 03 de Setembro de 2009
Decreto nº 856 de 15 de Setembro de 2009
Decreto nº 857 ( A ) de 23 de Setembro de 2009
Decreto nº 857 de 18 de Setembro de 2009
Decreto nº 858 de 28 de Setembro de 2009
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