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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 960 de 13 de Agosto de 2010
Decreto nº 961 de 13 de Agosto de 2010
Decreto nº 964 de 18 de Agosto de 2010
Decreto nº 965 de 20 de Agosto de 2010
Decreto nº 966 de 26 de Agosto de 2010
Decreto nº 967 de 27 de Agosto de 2010
Decreto nº 968 de 27 de Agosto de 2010
Decreto nº 969 de 27 de Agosto de 2010
Decreto nº 970 de 31 de Agosto de 2010
Decreto nº 971 de 31 de Agosto de 2010
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