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Decreto
Tipo de Legislação:
Decreto
Decreto nº 972 de 31 de Agosto de 2010
Decreto nº 973 de 31 de Agosto de 2010
Decreto nº 974 de 03 de Setembro de 2010
Decreto nº 975 de 15 de Setembro de 2010
Decreto nº 976 de 15 de Setembro de 2010
Decreto nº 977 de 15 de Setembro de 2010
Decreto nº 978 de 15 de Setembro de 2010
Decreto nº 979 de 21 de Setembro de 2010
Decreto nº 980 de 24 de Setembro de 2010
Decreto nº 981 de 24 de Setembro de 2010
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